Nova Lei da Terceirização e Trabalho Temporário

Com a publicação da Lei n° 13.429/2017 que alterou dispositivos à Lei
n° 6.019/74, as regras de trabalho temporário e terceirização de serviços passam a ter novas diretrizes.

Um dos aspectos importantes na mudança da legislação diz respeito às empresas prestadoras de serviços temporários. Enquanto que anteriormente somente era permitido a essas empresas terceirizarem mão de obra temporária ligadas à sua atividade meio (manutenção, limpeza, segurança, administração etc), com a publicação da nova lei, essa possibilidade se estende à sua atividade fim.

Porém, é preciso estar atento a algumas vedações e requisitos da lei, como por exemplo as empresas de vigilância e transporte, que são reguladas por lei específica, ou seja, não estão enquadradas nesse contexto legal.

Outro ponto que as empresas que pactuam contratos de mão de obra temporária é quanto aos novos prazos. De acordo com a Lei 13.429/2017,  o Contrato de Trabalho Temporário com a empregadora de mão de obra temporária não pode exceder 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias quando comprovadas as condições que motivaram a pactuação do contrato. Para tanto, é preciso ter autorização do TME (Ministério do Trabalho e Emprego) para isso.

Já do lado da tomadora (empresa que contrata a pessoa jurídica prestadora), para não caracterizar vínculo empregatício com os empregados desse fornecedor, o mesmo trabalhador temporário que completar o prazo máximo de contratualidade de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, somente poderá ser colocado à sua disposição em novo contrato temporário após 90 dias do término do contrato anterior.  Cabe à tomadora fiscalizar os contratos bem como a sua execução, uma vez que a mesma é responsável solidária pelos trabalhadores alocados.

A empresa prestadora de serviços de mão de obra temporária, além de obrigatório o registro no MTPS como empresa de trabalho temporário, deve estar atenta para outros requisitos, como por exemplo, possuir capital social mínimo de R$ 100.000,00 (anteriormente, a exigência era de 500 salários mínimos). Esse foi um dos pontos positivos da Lei que facilita a operacionalização das empresas no mercado.

Por outro lado, as empresas tomadoras não devem contratar empresas de mão de obra temporária de forma indiscriminada.

Para que possa fazê-lo com segurança e de forma correta,  o artigo 9° da Lei n° 6.019/74 prevê que o contrato celebrado deverá conter, além da  qualificação das partes, motivo justificador da demanda de trabalho temporário, prazo da prestação de serviços, valor da prestação de serviços e disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. Ou seja, precisa ter uma boa justificativa para suportar a decisão de contratar tais empresas e garantir aos seus funcionários condições de trabalho equivalentes a de seus próprios empregados.

Acompanhem o nosso blog com novas postagens sobre mudanças na Lei da Terceirização e Trabalho Temporário.

Uma excelente semana a todos.

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Gerando fluxo de caixa para sua empresa

Não bastasse a alta carga tributária em nosso País, as Fazendas Municipais, Estaduais e Federais ainda criam diversos mecanismos como forma de aumentar a arrecadação, reduzindo cada vez mais o capital de giro das empresas, embora por vezes não majorando tributos, mas impondo inúmeras regras de retenção da fonte, o que na prática funciona como uma forma de transferir o dinheiro do Caixa da sua empresa para alimentar as contas do Tesouro.

Em se tratando de legislação tributária, precisamos ter em mente que a sua gestão neste caso se dá muito mais pela exceção do que pelas regras para que as empresas possam blindar ao máximo o seu fluxo de caixa. Existe uma frase famosa no mundo financeiro que diz Cash is King (Caixa é Rei). A frase é antiga, mas nunca foi tão atual. Por isso, para começar, sugerimos que colem um lembrete por todos os lugares possíveis no seu ambiente organizacional com esta frase. Mais do que nunca é hora dos empresários firmarem esse conceito de forma contundente.

A nossa experiência de mais de 15 anos assessorando empresas de diversos segmentos demonstra que a maioria quebra por problemas de “Caixa” e não por resultado. E capital de giro é uma delas. Retenções de impostos na fonte, base negativa de IRPJ e CSLL, baixa rotatividade de estoque (estoque alto e encalhado), excesso de recurso (capital) investido no imobilizado e assim por diante. Basta acompanhar o Balanço Patrimonial da sua empresa ao longo dos anos que poderá enxergar isso com total clareza.

Vamos a um exemplo prático:  temos diversos casos de empresas que contratam prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra. Como essa modalidade é uma boa fonte de arrecadação para o Governo, a Lei obriga os tomadores a reterem 11% do valor bruto sobre a nota fiscal, a título de contribuição previdenciária patronal (INSS). Ou seja, você empresário, que presta serviço sob cessão de mão de obra, antecipa esse valor ao caixa do Governo para somente no mês seguinte ou meses posteriores, dependendo do caso, compensar na Guia do INSS. Um dinheiro que pode fazer falta naquele mês, por exemplo para pagar os benefícios do mês seguinte, que são sempre antecipados ou mesmo parte dos salários.

Ocorre que, neste caso, poucas empresas tem o conhecimento de que o sistema normativo permite alguns mecanismos para redução da base de cálculo da retenção do INSS sobre a nota fiscal. Dentre elas: abater o valor pago de vale transporte, vale alimentação, materiais fornecidos ou aplicados nos serviços, etc. Ou seja, quanto mais itens, permitidos em lei, você puder abater da base de cálculo do INSS retido na fonte, maior a sua liquidez financeira. Esse é somente um dos exemplos. Não esqueça: Caixa é Rei. Se você não consegue aumentar a lucratividade da sua empresa neste momento de crise, busque o máximo de mecanismos para melhorar a sua capacidade de geração de caixa.

Uma excelente semana a todos.

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