Receita vai bloquear acesso de cem mil empresas ao programa do Simples

BRASÍLIA – A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. A malha fina do Leão identificou que esses contribuintes se valeram de abatimentos irregulares para reduzir o imposto a pagar. Segundo o Fisco, houve discrepâncias em 1,6 milhão de declarações entregues nos últimos cinco anos, o que aponta para uma sonegação em torno de R$ 1 bilhão.

Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita, João Paulo Martins, quando acessarem o programa do Simples, os 100 mil empresários serão informados de que se valeram de descontos indevidos e, por isso, precisam retificar suas declarações e pagar os tributos corretamente. Quem não fizer os ajustes necessários, será excluído do Simples no final do ano.

Martins explicou que micro e pequenas empresas optantes do regime precisam apresentar uma declaração mensal à Receita. Assim, quem não puder acessar o sistema, não conseguirá cumprir com essas obrigações. Hoje, cerca de 7 milhões de companhias estão enquadradas no Simples. Ele pode ser utilizados por empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões. Em 2018, esse montante subirá para R$ 4,8 milhões.

Os cruzamentos feitos pela malha fina das pessoas jurídicas mostraram que os contribuintes passaram a marcar campos do programa do Simples que, quando são preenchidos, automaticamente reduzem o imposto a pagar. De acordo com Martins, o Fisco observou que as empresas passaram a utilizar campos como o de imunidade, isenção/redução cesta básica ou lançamento de ofício com mais frequência e sem amparo legal.

— Verificamos até mesmo que escritórios estavam orientando seus clientes a marcarem os campos de imunidades e isenções para tentar sonegar — afirmou o subsecretário.

A regra do Simples prevê, por exemplo, que quando a União, o estado ou município conceder isenção ou redução de PIS/Cofins e ICMSpara produtos da cesta básica, as empresas do regime podem se beneficiar deste incentivo caso seja editada uma lei específica para isso. Foi por isso que esse campo passou a fazer parte da declaração do Simples. O problema é que não há em vigor nenhuma lei específica que enquadre as micro e pequenas empresas optantes na isenção de cesta básica. Portanto, nenhum contribuinte poderia ter marcado esse campo.

A Receita já havia vinha trabalhando para ajustar o programa e evitar marcações indevidas. Em junho deste ano, por exemplo, foi publicada uma nova versão do programa do Simples restringindo as hipóteses em que o contribuinte poderia selecionar as opções imunidade, isenção/redução de cesta básica e lançamento de ofício. No caso específico dos incentivos para cesta básica, essa marcação foi excluída justamente porque não há lei que conceda o benefício aos optantes do Simples.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Martins também destacou que os 100 mil contribuintes que precisam retificar suas declarações serão observados com lupa pelo Fisco. Assim, se alguém tentar reduzir o valor informado como receita bruta na hora de fazer a retificação para manter o imposto devido mais baixo será autuado.

— Num caso desses nós também vamos fazer representação criminal — adiantou o subsecretário.

A Receita tem feito ofensivas em várias frentes para fechar brechas utilizadas por empresas de menor porte para sonegar impostos no país. Este ano já foram identificadas, por exemplo, irregularidades no pagamento da contribuição previdenciária em 46.483 empresas de pequeno e médio porte. Esse grupo apresentou dados inconsistentes na hora de acertar as contas com o Leão, o que indica uma sonegação de R$ 1,406 bilhão. Diante disso, o Fisco já emitiu um alerta aos contribuintes dando a eles a chance de fazer uma autorregularização antes de serem autuados.

Segundo a subsecretaria de Fiscalização, isso já trouxe resultados. Do total alertado, 8.849 empresas corrigiram suas declarações e recolheram R$ 461 milhões aos cofres públicos. No entanto, ainda existe um universo elevado de companhias que vão passar por auditoria e, com isso, terão que pagar os tributos atrasados, acrescidos de multas e juros. Segundo o Fisco, embora o foco do órgão seja identificar sonegação praticada por grandes empresas, as pequenas e médias têm um índice elevado de irregularidades e, por isso, também estão na mira.

Fonte: O Globo

 

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Bitcoin: a moeda do futuro?

A digitalização das coisas físicas se torna cada vez mais realidade conforme os avanços tecnológicos. Pelas redes sociais, virtualizamos as relações; com jogos e videogames, a diversão também não é mais exclusiva do plano material. Inevitavelmente, com o dinheiro também aconteceria o mesmo.

O que começou com cartões de crédito transferindo bolos de cédulas a uma conta bancária, condensando notas e notas de papel em um pequeno microchip acoplado ao cartão, hoje dá margem para a substituição da moeda física para uma moeda totalmente virtual: o bitcoin.

Trata-se de uma criptomoeda descentralizada e irrastreável, ou seja, não possui nem depende de um Banco Central para sua emissão e controle. Dessa maneira, a transação se dá diretamente do emissor ao recipiente, onde o próprio usuário administra o sistema. É produzida a partir de uma rede de usuários que “emprestam” a capacidade de suas máquinas para “minerar” a criptomoeda.

Engana-se quem pensa que apenas para algumas compras específicas pode-se usar essa forma de pagamento. Hoje, já é possível contratar serviços ou adquirir produtos no mundo inteiro. Cada dia cresce o número de países e empresas a adotar o novo modelo: em abril deste ano, o Japão adotou o bitcoin como forma legal de pagamento, enquanto a Rússia já estuda métodos de regular a moeda a fim de driblar ilegalidades.

Em outros lugares, no entanto, a utilização ainda é freada. A China, por exemplo, ordena o fechamento de casas de câmbio e proíbe abertura de capital na bolsa a partir de criptomoedas.

No Brasil, teoricamente falando, é possível viver unicamente com o bitcoin, usando-o para quaisquer transações virtuais. Embora existam atividades ilícitas praticadas por usuários da moeda, normalmente se restringem às camadas mais obscuras da Deep Web.

Embora a Receita Federal tenha divulgado neste ano instruções para declarar imposto de renda com bitcoin, ela conta exclusivamente com a honestidade do declarante. Por que? Simples: a moeda, como mencionado, é irrastreável. Diferente de nossas contas bancárias que são vigiadas a partir de softwares, com a moeda digital isso ainda não é possível.

E o contador deve ter um papel estratégico nessa questão. É fundamental manter-se atento às mudanças do cenário econômico, tendo em vista as parcelas crescentes que o segmento toma.

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Auditoria contábil: o que é?

De maneira simples, podemos dizer que a auditoria nada mais é do que uma análise minuciosa sobre a situação econômica e fiscal de uma empresa. Com o diferencial, porém, que essa servirá como uma “prova real” das contas da contabilidade, a fim de verificar sua veracidade. Há a opção também de identificar possíveis fraudes nas declarações emitidas.
A forma mais precisa e eficiente para tal serviço se dá a partir da análise de todos os documentos contábeis da empresa emitidos em um dado período e posterior checagem de informações que neles constam.
Engana-se quem acha que esse é um processo exclusivo às grandes corporações. Toda e qualquer organização está sujeita a esse processo para verificar se as contas estão fechando.
O processo, que deve obrigatoriamente ser realizado por um profissional com ensino superior na área e registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), se resume no conjunto de elementos de controle patrimonial e registros contábeis, os documentos que comprovem esses registros e os atos administrativos.
Qualquer coisa não relatada documentalmente também será objeto da auditoria; uma vez que podem ser relatados por indivíduos que exerçam atividade para com o patrimônio auditado.
Empreendedores podem optar por realizar a auditoria quando julgarem que há algo errado no processo interno da empresa. Suspeitas de desvio de verbas, por exemplo, são passivas do processo. Além desse ponto, quando ocorre de uma empresa receber incentivos ou investimentos de terceiros (ou está em processo de fusão), passa a ser também uma garantia de negócio.
Pode-se entender a auditoria como um diagnóstico para qualquer organização. Não é ela a responsável por resolver os problemas; mas sim para apontá-los e deixá-los em evidência. Cabe à gestão decidir os rumos a serem tomados para recolocar a empresa nos trilhos.

Recuperação de empresas: como proceder

 

Em tempos de crise econômica, muito se tem ouvido sobre Pedidos de Recuperação Judicial. Então hoje vamos falar sobre esse tema tão importante da atualidade.

O instituto da Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), também conhecido como Lei de Recuperação e Falências de Empresas, é um potencial instrumento jurídico para evitar a extinção de uma Organização. Essa legislação, que veio a substituir a antiga Lei da Concordata, tem um papel preponderante no atual cenário econômico, uma vez que tal instituto foi elaborado de acordo com importantes princípios constitucionais, tais como a Função Social da Empresa (enquanto geradora de emprego e renda) e o Princípio da Preservação da Atividade Econômica.

Portanto, não há nenhuma vantagem para o Estado a falência de uma empresa, nem para os fornecedores, tampouco para a sociedade, uma vez que ela fomenta a economia, mantém as famílias através da empregabilidade, paga tributos e aquece o mercado.

Antigamente, somente se ouvia falar em Recuperação Judicial para grandes empresas. No entanto, devido ao cenário crítico, diversas empresas de médio porte vêm recorrendo a esse mecanismo.

Para tanto, o empresário deve primeiro fazer uma avaliação econômico-financeiro do negócio, descobrir os motivos que levaram ao estado de crise e as possíveis soluções dentro do âmbito administrativo. Uma vez feito o diagnóstico, avaliar se realmente é o caso de um pedido de recuperação judicial.

O processo de Recuperação Judicial traz algumas vantagens, tais como: carência para pagamento de fornecedores, redução significativa dos juros, em alguns casos, até deságio e o fato de ficar livre de execuções durante o prazo de 180 dias.  O que permite um melhor planejamento de suas operações, reestruturação da empresa e definição dos meios de recuperação (aquisição, fusão, cisão, venda, busca de investidores etc).

Para isso, a empresa precisa de uma boa assessoria jurídica e uma equipe multidisciplinar que vai desenvolver o Plano de Recuperação Judicial, que contemplará não somente o cronograma de pagamentos, mas a demonstração financeira de sua viabilidade, as estratégias, ações e diretrizes a serem tomadas, bem como os meios de recuperação previstos na legislação. O prazo para a recuperanda entregar o Plano é de 60 dias após o deferimento do pedido de recuperação. O Plano de Recuperação ficará à disposição de todos os credores para que seja aprovado. Por isso, é importante que o mesmo seja realista e viável. O seu não cumprimento durante o processo de recuperação implicará em falência da empresa. Uma vez cumprido o Plano, a empresa estará recuperada e seguirá a sua vida normalmente.

 

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Por que contratar um contador?

A contabilidade é a figura central do setor financeiro de toda empresa. É ela quem atua diretamente na gestão orçamentária e auxilia na tomada de decisões estratégicas tanto para controlar a carga tributária como também para o crescimento da organização.

Muito além do controle de contas e balancetes, o escritório tem se tornado essencial no funcionamento monetário das instituições pela grande burocracia enfrentada pelo empreendedor brasileiro; e também pela competitividade dentro dos mercados.

Sem a Contabilidade não há empresa. Isso porque fica a cargo deste segmento o registro da empresa, assim como conseguir o alvará de funcionamento junto às instituições cabíveis. Também na hora de contratar funcionários, pode ficar incumbido de redigir os contratos, assim como o balanço mensal da folha de pagamentos.

Por esse caráter, a equipe de contabilistas em empresas de pequeno porte atua muito como Departamento Pessoal. Normalmente, nesses casos, é quem sugere o formato jurídico a ser adotado pela empresa; isso enquanto auxilia na definição de quais procedimentos e licenças é preciso obter.

No entanto, geralmente o cerne do trabalho profissional é calcular os tributos devidos pela empresa ao município, ao Governo do Estado e à União, zelando pelo cumprimento de tal como previsto em lei (razão pela qual faz-se imprescindível que a equipe esteja ciente da legislação nacional e suas mudanças). Além disso, esses profissionais são quem cuidam da manutenção dos livros contábeis. Opcionalmente, atuam como consultores ao que tange o planejamento tributário, investimentos e fluxo de caixa.

Por fim, podemos dizer que o escritório de contabilidade é um dos grandes parceiros de qualquer negócio. Isso pela ciência contábil ser, acima de tudo, gerencial, nascida da pura necessidade do empresário em manter o financeiro do empreendimento atualizado e em crescimento.

Por isso há uma tendência cada vez maior que as equipes dos escritórios contábeis atuem como consultores, por ter uma visão muito diversificada de mercado e grande potencial de contribuição estratégica no negócio.

Uma excelente semana a todos.

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É muito comum quando os empresários chegam a um determinado ponto da curva de crescimento da empresa, ou até mesmo em tempos de crise, formularem a seguinte pergunta: “Quanto a minha empresa vale?” Ao longo da nossa experiência profissional de anos assessorando empresas dos mais diversos segmentos, muitas vezes nos deparamos com essa situação. Seja por conflito entre os sócios, por questões familiares, estratégicas ou mesmo para avaliar se o empresário permanece ou não no jogo do negócio. Daí, é muito comum nos depararmos com algumas “fórmulas mágicas” do tipo: toma o faturamento anual x 5, x 10…, enfim, fórmulas prontas que em 90% das vezes passam muito distantes da realidade.

Outro fator também muito comum é o apego emocional do empresário, principalmente quando se trata de uma empresa familiar ou tradicional, onde na maioria das vezes é supervalorizada por haver todo um contexto de vida pessoal envolvido. O excesso de otimismo ou falta de uma visão clara da viabilidade econômico-financeira da empresa, condições mercadológicas ou mesmo uma análise superficial do cenário econômico e suas tendências, tudo isso dificulta a chegar a um valor que se consiga sustentar numa eventual negociação, seja para a venda da empresa, seja para viabilizar a entrada de um sócio investidor.

Também é bastante comum avaliar a empresa pelo método contábil/patrimonial, principalmente com foco nos ativos (maquinários, estoques, equipamento, imóveis etc).

No entanto, é preciso ter em mente que o ativo só tem efetivamente valor quando tem capacidade de geração de caixa futuro. Por isso o nome “ativo”. Tal conceito foi muito bem ilustrado no best seller “Pai Rico, Pai Pobre”, escrito por Robert Kyosaki, no qual, com uma linguagem simples, o personagem explica que ativo é tudo aquilo que põe dinheiro no bolso e passivo é tudo aquilo que tira.

Por isso, no mercado empresarial e financeiro existem metodologias próprias para se chegar ao valor da empresa, que é chamado valuation. Os métodos mais utilizados são: Método de Fluxo de Caixa Descontado e Método dos Múltiplos. Nesses métodos, há diversas variáveis envolvidas, tais como, viabilidade econômica, crescimento da empresa, custo médio ponderado do capital, margem EBITDA, indicadores dos concorrentes, lucratividade, taxas  de desconto, tamanho da empresa, perpetuidade, análise de cenários de crescimento, enfim, fica quase impossível fazer uma avaliação da empresa sem um trabalho profissional.

Para o investidor ou comprador, no final o que interessa é a capacidade de geração de caixa da empresa e o tempo de retorno do investimento, comparados a um certo grau de risco do negócio. Feitos todos os estudos, aí sim, o vendedor e o comprador podem sentar à mesa para começarem a negociação, diante de um relatório de valuation (avaliação da empresa).

O nosso conselho é: não superestime o valor da sua empresa, mas também não subestime. Toda negociação só é boa quando é justa e satisfaz as duas partes.

Uma excelente semana a todos.

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Retenções de ISS da fonte x Outros municípios x Simples Nacional

 

A legislação é bastante complexa e esse conflito de competências dá margem para várias interpretações e “brigas” entre prefeituras no Brasil todo. Porém, ocorre que o ISSQN, consoante que determina a CF/88, é matéria de Lei Complementar, regida, portanto, pela Lei 116/2003, que estabelece normas gerais com relação ao contribuinte.

De acordo com o artigo 3º da referida Lei, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio prestador.

Para melhor entendimento, precisamos considerar o artigo 4º da própria Lei Complementar (116/2003), que pondera como Estabelecimento Prestador o local onde o contribuinte desenvolva a prestação de serviços.

Em tese, não se pode afirmar ser inconstitucional, ou pelo menos não em sua totalidade, essa interpretação, uma vez que a constituição estabelece que esse assunto seja matéria de Lei Complementar. E, ainda, a mesma lei que estamos falando em seu artigo 6º estabelece que os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade de crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador. Por isso, por exemplo a Prefeitura do Rio de Janeiro, exige da empresa inscrita nesta localidade o recolhimento do ISS para a prefeitura daqui, ainda que o serviço seja prestado em outro município, como no caso de São Paulo. Aí já começa o conflito. Para isso, a Prefeitura de São Paulo permite que as empresas sediadas no Rio de Janeiro se inscrevam no CEPOM de lá (como ocorre no Rio de Janeiro) para não sofrerem retenção de ISS e evitar a bitributação e vice-versa. Mas nem todos os municípios abrem essa possibilidade, o que acaba gerando demandas judiciais. Por isso, além de analisar a Lei Federal 116/2003, as empresas precisam estudar a legislação local do tomador, particularmente o Regulamento do ISS do município do beneficiado pelo serviço.

Quanto à questão do percentual do ISS que já está contemplado no Simples Nacional, o nosso entendimento é que a empresa que está inscrita no município do Rio de Janeiro e prestar serviços para outro município, por exemplo, pode lançar mão da permissão legal estabelecida na Lei Complementar 123/2006 (Instituto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), onde no seu  artigo 21 inciso IV parágrafo 4º define que a empresa deve destacar na nota fiscal o percentual de ISS que está sujeito dentro da tabela do Simples Nacional. Uma vez destacado (informado no corpo da NF) o tomador do serviço (cliente) deverá reter somente a alíquota informada. Dessa forma, a empresa prestadora deve informar ao seu escritório de contabilidade para abater (compensar) o respectivo valor retido da guia do Simples a recolher no mês seguinte para não haver bitributação.

Caso o prestador não informe a referida alíquota no corpo da nota fiscal, o tomador (cliente) será obrigado a reter o percentual local (normalmente 5%) de ISS retido na fonte.

Ocorre que ainda vemos muitas empresas no Simples Nacional sendo retidas em 5% de ISS de tomadores fora do município por desconhecimento da legislação ou por dificuldade de interpretação, deixando de ter uma economia de 3% ao sofrer a retenção do ISS ou não se informando se pode se inscrever na Prefeitura do Município do tomador para evitar tais retenção, salvo se a sua atividade estiver prevista em legislação como não passível de retenção.

Uma excelente semana a todos.

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Atenção: Governo Prorroga o PERT até 29 de setembro.

O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (31/08/2017) a MP 783/2017 que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Dentre diversas modalidades de parcelamento, está o parcelamento entre 145 ou 175 vezes (com pagamento da primeira parcela em janeiro de 2018), mediante entrada de 7,5% do montante de dívida a título de “pedágio” (podendo este ser parcelado em 5 vezes). Além do prazo maior para o parcelamento, em algumas modalidades é possível usufruir de outro benefício, como por exemplo, redução de até 80% da multa e 40% dos juros de mora.

Porém, o levantamento e todos os cálculos de atualização do montante, aplicação dos percentuais de redução, simulações e escolha da modalidade mais adequada deve ser feita pelo próprio contribuinte ou com ajuda de um especialista, a fim de chegar ao valor da entrada e das parcelas, que devem ser informadas no DARF (guia) para pagamento e posterior consolidação pela RFB.

Débitos inscritos na Dívida Ativa da União (PGFN) também são contempladas pelo PERT.

Havendo a necessidade de uma assessoria para ajudar a escolher a melhor modalidade para a sua empresa, bem como fazer todo o processo de levantamento, cálculos, adesão e geração das guias, consulte-nos
pelo e-mail atendimento@apolocontadores.com.br.

Uma excelente semana a todos.

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Nova Lei da Terceirização e Trabalho Temporário

Com a publicação da Lei n° 13.429/2017 que alterou dispositivos à Lei
n° 6.019/74, as regras de trabalho temporário e terceirização de serviços passam a ter novas diretrizes.

Um dos aspectos importantes na mudança da legislação diz respeito às empresas prestadoras de serviços temporários. Enquanto que anteriormente somente era permitido a essas empresas terceirizarem mão de obra temporária ligadas à sua atividade meio (manutenção, limpeza, segurança, administração etc), com a publicação da nova lei, essa possibilidade se estende à sua atividade fim.

Porém, é preciso estar atento a algumas vedações e requisitos da lei, como por exemplo as empresas de vigilância e transporte, que são reguladas por lei específica, ou seja, não estão enquadradas nesse contexto legal.

Outro ponto que as empresas que pactuam contratos de mão de obra temporária é quanto aos novos prazos. De acordo com a Lei 13.429/2017,  o Contrato de Trabalho Temporário com a empregadora de mão de obra temporária não pode exceder 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias quando comprovadas as condições que motivaram a pactuação do contrato. Para tanto, é preciso ter autorização do TME (Ministério do Trabalho e Emprego) para isso.

Já do lado da tomadora (empresa que contrata a pessoa jurídica prestadora), para não caracterizar vínculo empregatício com os empregados desse fornecedor, o mesmo trabalhador temporário que completar o prazo máximo de contratualidade de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, somente poderá ser colocado à sua disposição em novo contrato temporário após 90 dias do término do contrato anterior.  Cabe à tomadora fiscalizar os contratos bem como a sua execução, uma vez que a mesma é responsável solidária pelos trabalhadores alocados.

A empresa prestadora de serviços de mão de obra temporária, além de obrigatório o registro no MTPS como empresa de trabalho temporário, deve estar atenta para outros requisitos, como por exemplo, possuir capital social mínimo de R$ 100.000,00 (anteriormente, a exigência era de 500 salários mínimos). Esse foi um dos pontos positivos da Lei que facilita a operacionalização das empresas no mercado.

Por outro lado, as empresas tomadoras não devem contratar empresas de mão de obra temporária de forma indiscriminada.

Para que possa fazê-lo com segurança e de forma correta,  o artigo 9° da Lei n° 6.019/74 prevê que o contrato celebrado deverá conter, além da  qualificação das partes, motivo justificador da demanda de trabalho temporário, prazo da prestação de serviços, valor da prestação de serviços e disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. Ou seja, precisa ter uma boa justificativa para suportar a decisão de contratar tais empresas e garantir aos seus funcionários condições de trabalho equivalentes a de seus próprios empregados.

Acompanhem o nosso blog com novas postagens sobre mudanças na Lei da Terceirização e Trabalho Temporário.

Uma excelente semana a todos.

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Gerando fluxo de caixa para sua empresa

Não bastasse a alta carga tributária em nosso País, as Fazendas Municipais, Estaduais e Federais ainda criam diversos mecanismos como forma de aumentar a arrecadação, reduzindo cada vez mais o capital de giro das empresas, embora por vezes não majorando tributos, mas impondo inúmeras regras de retenção da fonte, o que na prática funciona como uma forma de transferir o dinheiro do Caixa da sua empresa para alimentar as contas do Tesouro.

Em se tratando de legislação tributária, precisamos ter em mente que a sua gestão neste caso se dá muito mais pela exceção do que pelas regras para que as empresas possam blindar ao máximo o seu fluxo de caixa. Existe uma frase famosa no mundo financeiro que diz Cash is King (Caixa é Rei). A frase é antiga, mas nunca foi tão atual. Por isso, para começar, sugerimos que colem um lembrete por todos os lugares possíveis no seu ambiente organizacional com esta frase. Mais do que nunca é hora dos empresários firmarem esse conceito de forma contundente.

A nossa experiência de mais de 15 anos assessorando empresas de diversos segmentos demonstra que a maioria quebra por problemas de “Caixa” e não por resultado. E capital de giro é uma delas. Retenções de impostos na fonte, base negativa de IRPJ e CSLL, baixa rotatividade de estoque (estoque alto e encalhado), excesso de recurso (capital) investido no imobilizado e assim por diante. Basta acompanhar o Balanço Patrimonial da sua empresa ao longo dos anos que poderá enxergar isso com total clareza.

Vamos a um exemplo prático:  temos diversos casos de empresas que contratam prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra. Como essa modalidade é uma boa fonte de arrecadação para o Governo, a Lei obriga os tomadores a reterem 11% do valor bruto sobre a nota fiscal, a título de contribuição previdenciária patronal (INSS). Ou seja, você empresário, que presta serviço sob cessão de mão de obra, antecipa esse valor ao caixa do Governo para somente no mês seguinte ou meses posteriores, dependendo do caso, compensar na Guia do INSS. Um dinheiro que pode fazer falta naquele mês, por exemplo para pagar os benefícios do mês seguinte, que são sempre antecipados ou mesmo parte dos salários.

Ocorre que, neste caso, poucas empresas tem o conhecimento de que o sistema normativo permite alguns mecanismos para redução da base de cálculo da retenção do INSS sobre a nota fiscal. Dentre elas: abater o valor pago de vale transporte, vale alimentação, materiais fornecidos ou aplicados nos serviços, etc. Ou seja, quanto mais itens, permitidos em lei, você puder abater da base de cálculo do INSS retido na fonte, maior a sua liquidez financeira. Esse é somente um dos exemplos. Não esqueça: Caixa é Rei. Se você não consegue aumentar a lucratividade da sua empresa neste momento de crise, busque o máximo de mecanismos para melhorar a sua capacidade de geração de caixa.

Uma excelente semana a todos.

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