Nova Lei da Terceirização e Trabalho Temporário

Com a publicação da Lei n° 13.429/2017 que alterou dispositivos à Lei
n° 6.019/74, as regras de trabalho temporário e terceirização de serviços passam a ter novas diretrizes.

Um dos aspectos importantes na mudança da legislação diz respeito às empresas prestadoras de serviços temporários. Enquanto que anteriormente somente era permitido a essas empresas terceirizarem mão de obra temporária ligadas à sua atividade meio (manutenção, limpeza, segurança, administração etc), com a publicação da nova lei, essa possibilidade se estende à sua atividade fim.

Porém, é preciso estar atento a algumas vedações e requisitos da lei, como por exemplo as empresas de vigilância e transporte, que são reguladas por lei específica, ou seja, não estão enquadradas nesse contexto legal.

Outro ponto que as empresas que pactuam contratos de mão de obra temporária é quanto aos novos prazos. De acordo com a Lei 13.429/2017,  o Contrato de Trabalho Temporário com a empregadora de mão de obra temporária não pode exceder 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias quando comprovadas as condições que motivaram a pactuação do contrato. Para tanto, é preciso ter autorização do TME (Ministério do Trabalho e Emprego) para isso.

Já do lado da tomadora (empresa que contrata a pessoa jurídica prestadora), para não caracterizar vínculo empregatício com os empregados desse fornecedor, o mesmo trabalhador temporário que completar o prazo máximo de contratualidade de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, somente poderá ser colocado à sua disposição em novo contrato temporário após 90 dias do término do contrato anterior.  Cabe à tomadora fiscalizar os contratos bem como a sua execução, uma vez que a mesma é responsável solidária pelos trabalhadores alocados.

A empresa prestadora de serviços de mão de obra temporária, além de obrigatório o registro no MTPS como empresa de trabalho temporário, deve estar atenta para outros requisitos, como por exemplo, possuir capital social mínimo de R$ 100.000,00 (anteriormente, a exigência era de 500 salários mínimos). Esse foi um dos pontos positivos da Lei que facilita a operacionalização das empresas no mercado.

Por outro lado, as empresas tomadoras não devem contratar empresas de mão de obra temporária de forma indiscriminada.

Para que possa fazê-lo com segurança e de forma correta,  o artigo 9° da Lei n° 6.019/74 prevê que o contrato celebrado deverá conter, além da  qualificação das partes, motivo justificador da demanda de trabalho temporário, prazo da prestação de serviços, valor da prestação de serviços e disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. Ou seja, precisa ter uma boa justificativa para suportar a decisão de contratar tais empresas e garantir aos seus funcionários condições de trabalho equivalentes a de seus próprios empregados.

Acompanhem o nosso blog com novas postagens sobre mudanças na Lei da Terceirização e Trabalho Temporário.

Uma excelente semana a todos.

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