Retenções de ISS da fonte x Outros municípios x Simples Nacional

 

A legislação é bastante complexa e esse conflito de competências dá margem para várias interpretações e “brigas” entre prefeituras no Brasil todo. Porém, ocorre que o ISSQN, consoante que determina a CF/88, é matéria de Lei Complementar, regida, portanto, pela Lei 116/2003, que estabelece normas gerais com relação ao contribuinte.

De acordo com o artigo 3º da referida Lei, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio prestador.

Para melhor entendimento, precisamos considerar o artigo 4º da própria Lei Complementar (116/2003), que pondera como Estabelecimento Prestador o local onde o contribuinte desenvolva a prestação de serviços.

Em tese, não se pode afirmar ser inconstitucional, ou pelo menos não em sua totalidade, essa interpretação, uma vez que a constituição estabelece que esse assunto seja matéria de Lei Complementar. E, ainda, a mesma lei que estamos falando em seu artigo 6º estabelece que os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade de crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador. Por isso, por exemplo a Prefeitura do Rio de Janeiro, exige da empresa inscrita nesta localidade o recolhimento do ISS para a prefeitura daqui, ainda que o serviço seja prestado em outro município, como no caso de São Paulo. Aí já começa o conflito. Para isso, a Prefeitura de São Paulo permite que as empresas sediadas no Rio de Janeiro se inscrevam no CEPOM de lá (como ocorre no Rio de Janeiro) para não sofrerem retenção de ISS e evitar a bitributação e vice-versa. Mas nem todos os municípios abrem essa possibilidade, o que acaba gerando demandas judiciais. Por isso, além de analisar a Lei Federal 116/2003, as empresas precisam estudar a legislação local do tomador, particularmente o Regulamento do ISS do município do beneficiado pelo serviço.

Quanto à questão do percentual do ISS que já está contemplado no Simples Nacional, o nosso entendimento é que a empresa que está inscrita no município do Rio de Janeiro e prestar serviços para outro município, por exemplo, pode lançar mão da permissão legal estabelecida na Lei Complementar 123/2006 (Instituto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), onde no seu  artigo 21 inciso IV parágrafo 4º define que a empresa deve destacar na nota fiscal o percentual de ISS que está sujeito dentro da tabela do Simples Nacional. Uma vez destacado (informado no corpo da NF) o tomador do serviço (cliente) deverá reter somente a alíquota informada. Dessa forma, a empresa prestadora deve informar ao seu escritório de contabilidade para abater (compensar) o respectivo valor retido da guia do Simples a recolher no mês seguinte para não haver bitributação.

Caso o prestador não informe a referida alíquota no corpo da nota fiscal, o tomador (cliente) será obrigado a reter o percentual local (normalmente 5%) de ISS retido na fonte.

Ocorre que ainda vemos muitas empresas no Simples Nacional sendo retidas em 5% de ISS de tomadores fora do município por desconhecimento da legislação ou por dificuldade de interpretação, deixando de ter uma economia de 3% ao sofrer a retenção do ISS ou não se informando se pode se inscrever na Prefeitura do Município do tomador para evitar tais retenção, salvo se a sua atividade estiver prevista em legislação como não passível de retenção.

Uma excelente semana a todos.

Siga nossas redes sociais  Facebook e Instagram

Nova Lei da Terceirização e Trabalho Temporário

Com a publicação da Lei n° 13.429/2017 que alterou dispositivos à Lei
n° 6.019/74, as regras de trabalho temporário e terceirização de serviços passam a ter novas diretrizes.

Um dos aspectos importantes na mudança da legislação diz respeito às empresas prestadoras de serviços temporários. Enquanto que anteriormente somente era permitido a essas empresas terceirizarem mão de obra temporária ligadas à sua atividade meio (manutenção, limpeza, segurança, administração etc), com a publicação da nova lei, essa possibilidade se estende à sua atividade fim.

Porém, é preciso estar atento a algumas vedações e requisitos da lei, como por exemplo as empresas de vigilância e transporte, que são reguladas por lei específica, ou seja, não estão enquadradas nesse contexto legal.

Outro ponto que as empresas que pactuam contratos de mão de obra temporária é quanto aos novos prazos. De acordo com a Lei 13.429/2017,  o Contrato de Trabalho Temporário com a empregadora de mão de obra temporária não pode exceder 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias quando comprovadas as condições que motivaram a pactuação do contrato. Para tanto, é preciso ter autorização do TME (Ministério do Trabalho e Emprego) para isso.

Já do lado da tomadora (empresa que contrata a pessoa jurídica prestadora), para não caracterizar vínculo empregatício com os empregados desse fornecedor, o mesmo trabalhador temporário que completar o prazo máximo de contratualidade de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, somente poderá ser colocado à sua disposição em novo contrato temporário após 90 dias do término do contrato anterior.  Cabe à tomadora fiscalizar os contratos bem como a sua execução, uma vez que a mesma é responsável solidária pelos trabalhadores alocados.

A empresa prestadora de serviços de mão de obra temporária, além de obrigatório o registro no MTPS como empresa de trabalho temporário, deve estar atenta para outros requisitos, como por exemplo, possuir capital social mínimo de R$ 100.000,00 (anteriormente, a exigência era de 500 salários mínimos). Esse foi um dos pontos positivos da Lei que facilita a operacionalização das empresas no mercado.

Por outro lado, as empresas tomadoras não devem contratar empresas de mão de obra temporária de forma indiscriminada.

Para que possa fazê-lo com segurança e de forma correta,  o artigo 9° da Lei n° 6.019/74 prevê que o contrato celebrado deverá conter, além da  qualificação das partes, motivo justificador da demanda de trabalho temporário, prazo da prestação de serviços, valor da prestação de serviços e disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. Ou seja, precisa ter uma boa justificativa para suportar a decisão de contratar tais empresas e garantir aos seus funcionários condições de trabalho equivalentes a de seus próprios empregados.

Acompanhem o nosso blog com novas postagens sobre mudanças na Lei da Terceirização e Trabalho Temporário.

Uma excelente semana a todos.

Siga nossas redes sociais  Facebook e Instagram