Atenção: Governo Prorroga o PERT até 29 de setembro.

O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (31/08/2017) a MP 783/2017 que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Dentre diversas modalidades de parcelamento, está o parcelamento entre 145 ou 175 vezes (com pagamento da primeira parcela em janeiro de 2018), mediante entrada de 7,5% do montante de dívida a título de “pedágio” (podendo este ser parcelado em 5 vezes). Além do prazo maior para o parcelamento, em algumas modalidades é possível usufruir de outro benefício, como por exemplo, redução de até 80% da multa e 40% dos juros de mora.

Porém, o levantamento e todos os cálculos de atualização do montante, aplicação dos percentuais de redução, simulações e escolha da modalidade mais adequada deve ser feita pelo próprio contribuinte ou com ajuda de um especialista, a fim de chegar ao valor da entrada e das parcelas, que devem ser informadas no DARF (guia) para pagamento e posterior consolidação pela RFB.

Débitos inscritos na Dívida Ativa da União (PGFN) também são contempladas pelo PERT.

Havendo a necessidade de uma assessoria para ajudar a escolher a melhor modalidade para a sua empresa, bem como fazer todo o processo de levantamento, cálculos, adesão e geração das guias, consulte-nos
pelo e-mail atendimento@apolocontadores.com.br.

Uma excelente semana a todos.

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