Retenções de ISS da fonte x Outros municípios x Simples Nacional

 

A legislação é bastante complexa e esse conflito de competências dá margem para várias interpretações e “brigas” entre prefeituras no Brasil todo. Porém, ocorre que o ISSQN, consoante que determina a CF/88, é matéria de Lei Complementar, regida, portanto, pela Lei 116/2003, que estabelece normas gerais com relação ao contribuinte.

De acordo com o artigo 3º da referida Lei, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio prestador.

Para melhor entendimento, precisamos considerar o artigo 4º da própria Lei Complementar (116/2003), que pondera como Estabelecimento Prestador o local onde o contribuinte desenvolva a prestação de serviços.

Em tese, não se pode afirmar ser inconstitucional, ou pelo menos não em sua totalidade, essa interpretação, uma vez que a constituição estabelece que esse assunto seja matéria de Lei Complementar. E, ainda, a mesma lei que estamos falando em seu artigo 6º estabelece que os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade de crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador. Por isso, por exemplo a Prefeitura do Rio de Janeiro, exige da empresa inscrita nesta localidade o recolhimento do ISS para a prefeitura daqui, ainda que o serviço seja prestado em outro município, como no caso de São Paulo. Aí já começa o conflito. Para isso, a Prefeitura de São Paulo permite que as empresas sediadas no Rio de Janeiro se inscrevam no CEPOM de lá (como ocorre no Rio de Janeiro) para não sofrerem retenção de ISS e evitar a bitributação e vice-versa. Mas nem todos os municípios abrem essa possibilidade, o que acaba gerando demandas judiciais. Por isso, além de analisar a Lei Federal 116/2003, as empresas precisam estudar a legislação local do tomador, particularmente o Regulamento do ISS do município do beneficiado pelo serviço.

Quanto à questão do percentual do ISS que já está contemplado no Simples Nacional, o nosso entendimento é que a empresa que está inscrita no município do Rio de Janeiro e prestar serviços para outro município, por exemplo, pode lançar mão da permissão legal estabelecida na Lei Complementar 123/2006 (Instituto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), onde no seu  artigo 21 inciso IV parágrafo 4º define que a empresa deve destacar na nota fiscal o percentual de ISS que está sujeito dentro da tabela do Simples Nacional. Uma vez destacado (informado no corpo da NF) o tomador do serviço (cliente) deverá reter somente a alíquota informada. Dessa forma, a empresa prestadora deve informar ao seu escritório de contabilidade para abater (compensar) o respectivo valor retido da guia do Simples a recolher no mês seguinte para não haver bitributação.

Caso o prestador não informe a referida alíquota no corpo da nota fiscal, o tomador (cliente) será obrigado a reter o percentual local (normalmente 5%) de ISS retido na fonte.

Ocorre que ainda vemos muitas empresas no Simples Nacional sendo retidas em 5% de ISS de tomadores fora do município por desconhecimento da legislação ou por dificuldade de interpretação, deixando de ter uma economia de 3% ao sofrer a retenção do ISS ou não se informando se pode se inscrever na Prefeitura do Município do tomador para evitar tais retenção, salvo se a sua atividade estiver prevista em legislação como não passível de retenção.

Uma excelente semana a todos.

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