Receita vai bloquear acesso de cem mil empresas ao programa do Simples

BRASÍLIA – A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. A malha fina do Leão identificou que esses contribuintes se valeram de abatimentos irregulares para reduzir o imposto a pagar. Segundo o Fisco, houve discrepâncias em 1,6 milhão de declarações entregues nos últimos cinco anos, o que aponta para uma sonegação em torno de R$ 1 bilhão.

Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita, João Paulo Martins, quando acessarem o programa do Simples, os 100 mil empresários serão informados de que se valeram de descontos indevidos e, por isso, precisam retificar suas declarações e pagar os tributos corretamente. Quem não fizer os ajustes necessários, será excluído do Simples no final do ano.

Martins explicou que micro e pequenas empresas optantes do regime precisam apresentar uma declaração mensal à Receita. Assim, quem não puder acessar o sistema, não conseguirá cumprir com essas obrigações. Hoje, cerca de 7 milhões de companhias estão enquadradas no Simples. Ele pode ser utilizados por empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões. Em 2018, esse montante subirá para R$ 4,8 milhões.

Os cruzamentos feitos pela malha fina das pessoas jurídicas mostraram que os contribuintes passaram a marcar campos do programa do Simples que, quando são preenchidos, automaticamente reduzem o imposto a pagar. De acordo com Martins, o Fisco observou que as empresas passaram a utilizar campos como o de imunidade, isenção/redução cesta básica ou lançamento de ofício com mais frequência e sem amparo legal.

— Verificamos até mesmo que escritórios estavam orientando seus clientes a marcarem os campos de imunidades e isenções para tentar sonegar — afirmou o subsecretário.

A regra do Simples prevê, por exemplo, que quando a União, o estado ou município conceder isenção ou redução de PIS/Cofins e ICMSpara produtos da cesta básica, as empresas do regime podem se beneficiar deste incentivo caso seja editada uma lei específica para isso. Foi por isso que esse campo passou a fazer parte da declaração do Simples. O problema é que não há em vigor nenhuma lei específica que enquadre as micro e pequenas empresas optantes na isenção de cesta básica. Portanto, nenhum contribuinte poderia ter marcado esse campo.

A Receita já havia vinha trabalhando para ajustar o programa e evitar marcações indevidas. Em junho deste ano, por exemplo, foi publicada uma nova versão do programa do Simples restringindo as hipóteses em que o contribuinte poderia selecionar as opções imunidade, isenção/redução de cesta básica e lançamento de ofício. No caso específico dos incentivos para cesta básica, essa marcação foi excluída justamente porque não há lei que conceda o benefício aos optantes do Simples.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Martins também destacou que os 100 mil contribuintes que precisam retificar suas declarações serão observados com lupa pelo Fisco. Assim, se alguém tentar reduzir o valor informado como receita bruta na hora de fazer a retificação para manter o imposto devido mais baixo será autuado.

— Num caso desses nós também vamos fazer representação criminal — adiantou o subsecretário.

A Receita tem feito ofensivas em várias frentes para fechar brechas utilizadas por empresas de menor porte para sonegar impostos no país. Este ano já foram identificadas, por exemplo, irregularidades no pagamento da contribuição previdenciária em 46.483 empresas de pequeno e médio porte. Esse grupo apresentou dados inconsistentes na hora de acertar as contas com o Leão, o que indica uma sonegação de R$ 1,406 bilhão. Diante disso, o Fisco já emitiu um alerta aos contribuintes dando a eles a chance de fazer uma autorregularização antes de serem autuados.

Segundo a subsecretaria de Fiscalização, isso já trouxe resultados. Do total alertado, 8.849 empresas corrigiram suas declarações e recolheram R$ 461 milhões aos cofres públicos. No entanto, ainda existe um universo elevado de companhias que vão passar por auditoria e, com isso, terão que pagar os tributos atrasados, acrescidos de multas e juros. Segundo o Fisco, embora o foco do órgão seja identificar sonegação praticada por grandes empresas, as pequenas e médias têm um índice elevado de irregularidades e, por isso, também estão na mira.

Fonte: O Globo

 

Siga nossas redes sociais  Facebook e Instagram

Leia também: 

Gerando fluxo de caixa para sua empresa
Atenção: Governo Prorroga o PERT até 29 de setembro.
Quanto a sua empresa vale?

Retenções de ISS da fonte x Outros municípios x Simples Nacional

 

A legislação é bastante complexa e esse conflito de competências dá margem para várias interpretações e “brigas” entre prefeituras no Brasil todo. Porém, ocorre que o ISSQN, consoante que determina a CF/88, é matéria de Lei Complementar, regida, portanto, pela Lei 116/2003, que estabelece normas gerais com relação ao contribuinte.

De acordo com o artigo 3º da referida Lei, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio prestador.

Para melhor entendimento, precisamos considerar o artigo 4º da própria Lei Complementar (116/2003), que pondera como Estabelecimento Prestador o local onde o contribuinte desenvolva a prestação de serviços.

Em tese, não se pode afirmar ser inconstitucional, ou pelo menos não em sua totalidade, essa interpretação, uma vez que a constituição estabelece que esse assunto seja matéria de Lei Complementar. E, ainda, a mesma lei que estamos falando em seu artigo 6º estabelece que os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade de crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador. Por isso, por exemplo a Prefeitura do Rio de Janeiro, exige da empresa inscrita nesta localidade o recolhimento do ISS para a prefeitura daqui, ainda que o serviço seja prestado em outro município, como no caso de São Paulo. Aí já começa o conflito. Para isso, a Prefeitura de São Paulo permite que as empresas sediadas no Rio de Janeiro se inscrevam no CEPOM de lá (como ocorre no Rio de Janeiro) para não sofrerem retenção de ISS e evitar a bitributação e vice-versa. Mas nem todos os municípios abrem essa possibilidade, o que acaba gerando demandas judiciais. Por isso, além de analisar a Lei Federal 116/2003, as empresas precisam estudar a legislação local do tomador, particularmente o Regulamento do ISS do município do beneficiado pelo serviço.

Quanto à questão do percentual do ISS que já está contemplado no Simples Nacional, o nosso entendimento é que a empresa que está inscrita no município do Rio de Janeiro e prestar serviços para outro município, por exemplo, pode lançar mão da permissão legal estabelecida na Lei Complementar 123/2006 (Instituto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), onde no seu  artigo 21 inciso IV parágrafo 4º define que a empresa deve destacar na nota fiscal o percentual de ISS que está sujeito dentro da tabela do Simples Nacional. Uma vez destacado (informado no corpo da NF) o tomador do serviço (cliente) deverá reter somente a alíquota informada. Dessa forma, a empresa prestadora deve informar ao seu escritório de contabilidade para abater (compensar) o respectivo valor retido da guia do Simples a recolher no mês seguinte para não haver bitributação.

Caso o prestador não informe a referida alíquota no corpo da nota fiscal, o tomador (cliente) será obrigado a reter o percentual local (normalmente 5%) de ISS retido na fonte.

Ocorre que ainda vemos muitas empresas no Simples Nacional sendo retidas em 5% de ISS de tomadores fora do município por desconhecimento da legislação ou por dificuldade de interpretação, deixando de ter uma economia de 3% ao sofrer a retenção do ISS ou não se informando se pode se inscrever na Prefeitura do Município do tomador para evitar tais retenção, salvo se a sua atividade estiver prevista em legislação como não passível de retenção.

Uma excelente semana a todos.

Siga nossas redes sociais  Facebook e Instagram